sábado, 6 de agosto de 2011

Questões de Prova oral - Direitos do advogado

Quais os direitos do advogado quanto aos autos?

O artigo 40, do CPC, estabelece os direitos do advogado quanto aos autos:

Art. 40.  O advogado tem direito de:
        I - examinar, em cartório de justiça e secretaria de tribunal, autos de qualquer processo, salvo o disposto no art. 155;
        II - requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo pelo prazo de 5 (cinco) dias;
        III - retirar os autos do cartório ou secretaria, pelo prazo legal, sempre que Ihe competir falar neles por determinação do juiz, nos casos previstos em lei.