sexta-feira, 11 de maio de 2012

Quais os instrumentos de que o cidadão dispõe para a tutela do meio ambiente?

A ação popular, a representação ao Ministério Público para a instauração de Inquérito Civil, ou Ação Civil Pública, bem como o uso de Associações das quais é membro para entrar com Ação Civil Pública (desde que fundada há pelo menos um ano e que tenha entre suas finalidades institucionais a defesa do meio ambiente), além de representação/denúncia perante órgãos ambientais municipais, estaduais e o IBAMA para a repressão administrativa do ilícito, bem como a realização de boletim de ocorrência no caso de crime ambiental.