segunda-feira, 26 de maio de 2014

Há ofensa à Constituição federal quando se permite que a concubina ingresse com ação de indenização por serviços prestados e não se permite à mulher casada esse mesmo direito?

Não. A esposa possui inúmeros direitos por ocasião do fim do casamento como partilha de bens e a possibilidade de pedir alimentos. A concubina, por outro lado, não possui nenhum desses direitos, não podendo se falar em injustiça para a mulher casada.