quarta-feira, 11 de março de 2015

É possível o pedido de pensão alimentícia na ação de divórcio?

Obrigatório se for para os filhos, nos termos do artigo 1,121, III, do CPC - aplicável também ao divórcio desde a emenda do divórcio direto - e do artigo 20ss. da Lei 6.515/77 (lei do divórcio); opcional, porém, se for para o ex-cônjuge.
Art. 1.121, do Código de Processo Civil. A petição, instruída com a certidão de casamento e o contrato antenupcial se houver, conterá:III - o valor da contribuição para criar e educar os filhos
Art 19 da Lei do Divórcio  - O cônjuge responsável pela separação judicial prestará ao outro, se dela necessitar, a pensão que o juiz fixar.Art 20 - Para manutenção dos filhos, os cônjuges, separados judicialmente, contribuirão na proporção de seus recursos.