Quais são os prazos do oficial de justiça na Justiça do Trabalho?

O oficial de justiça tem 9 dias para cumprir mandatos e 10 dias para fazer a avalização de bens (721, § 2º, 3º, CLT). 

Quais são os órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho?

A secretaria, os oficiais de justiça avaliadores, o distribuidor e a contadoria são órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho.

Como funciona o princípio da identidade física do juiz no processo do trabalho?

Segundo a súmula 136, do TST, não se aplica o princípio da identidade física do juiz no processo do trabalho.

Qual é o prazo para se arguir vícios redibitórios no direito civil?

O prazo geral para se arguir vícios redibitórios é de 30 dias para bens móveis e de um ano para bens imóveis. No caso de vícios ocultos, o prazo muda para 180 dias a partir do conhecimento do vício nos bens móveis, e continua sendo de um ano a partir desse conhecimento para os bens imóveis (441ss., CC). 

[Esses prazos não são iguais no Direito do Consumidor.]

Cite três cláusulas que sujeitam o contrato de compra e venda ao implemento de uma condição?

A compra e venda a contento torna o contrato dependente da aprovação que o futuro comprador pode dar do bem.

A cláusula de retrovenda torna o vendedor obrigado a readquirir o bem em determinado prazo.

A compra e venda em consignação - ou contrato estimatório -, por sua vez, possibilita ao vendedor vender ao comprador o que não conseguir revender a terceiros.

O que é o mercado cinza?

Denomina-se mercado cinza aquele criado por um terceiro que vende o mesmo produto de alguém que possui o direito contratual de exclusividade em uma determinada zona territorial. Pode ocorrer em contratos como o de concessão mercantil. 

Questões sobre sociedades II

Qual é a responsabilidade dos sócios nas sociedades não empresárias?

Pode ser ilimitada ou limitada, conforme definir o estatuto.

Em quais empresas os sócios possuem responsabilidade mista?

Nas sociedades em comandita simples e em comandita por ações há sócios que respondem limitadamente e outros que respondem ilimitadamente. Na comandita simples o comanditado responde ilimitadamente, e  na comandita por ações os sócios administradores ou gerentes respondem ilimitadamente.

Questões sobre sociedades I

Onde são registradas as sociedades?

A sociedade empresarial é registrada na junta comercial, a simples no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Quais são as sociedades não personificadas?

A sociedade em comum e a sociedade em conta de participação. A simples, apesar de não ser uma sociedade empresária, é personificada.

Por que a sociedade simples não é empresária? E a cooperativa?

A sociedade simples não possui organização empresarial, já a cooperativa não visa o lucro.

A que regras se submetem as sociedade simples?

Podem ser as regras que lhe são próprias (997ss. , do CC), ou as regras das sociedades empresárias contratuais se assim for definido no estatuto.

Quais são as sociedades empresárias contratuais? E as institucionais?

Sociedade limitada, comandita simples, e em nome coletivo são sociedades empresárias contratuais,  a sociedade anônima e a em comandita por ações são institucionais.

Quais são as diferenças estruturais entre sociedades contratuais e institucionais?

Sociedade contratuais possuem o contrato social como ato constitutivo, e a participação societária é chamada de cotas. Já as sociedades institucionais possuem estatuto social e a participação social é chamada de ação.

Como se constitui o nome da EIRELI?

A empresa individual de responsabilidade limitada pode ter por nome firma ou denominação, acrescida, logo após, da abreviação EIRELI.

A firma é constituída pelo nome do titular: "Um Dois Três de Oliveira Quatrio EIRELI".

Já a denominação é formada pelo objeto social e, opcionalmente, o nome fantasia da empresa, antecedida ou não pelo nome do empresário: "Fabricantes de Veículos Felizes EIRELI".

Quais são as espécies de empresários individuais?

Há o empresário individual pessoa física, respondendo ilimitadamente pelas obrigações que contrair, e o empresário individual pessoa jurídica, denominada empresa individual de responsabilidade limitada. O capital dessa última deve ser integralizado totalmente, em valor nunca inferior a cem salários mínimos. O titular, entretanto, responde com seus bens pessoais pela integralização do capital.

Por que a sociedade cooperativa não é empresária para o Código Civil?

A sociedade cooperativa não visa o lucro, como todas as sociedades empresárias, mas sim promover a atividade de seus membros. Essa atividade pode visar o lucro, mas a promoção realizada pela cooperativa não.

Em que consiste o profissionalismo enquanto requisito da atividade empresária?

O profissionalismo tem duas características:

1. Habitualidade, ou seja, o exercício não eventual da atividade;
2. Pessoalidade, ou seja, empresário é aquele que contrata empregados.