Em que consiste o profissionalismo enquanto requisito da atividade empresária?

O profissionalismo tem duas características:

1. Habitualidade, ou seja, o exercício não eventual da atividade;
2. Pessoalidade, ou seja, empresário é aquele que contrata empregados.

Qual a diferença entre decreto e regulamento?

Os atos administrativos possuem cinco elementos: competência, forma, motivo, finalidade, objeto. No presente caso, a distinção ocorre pois decreto é o nome que se dá para a forma do ato - sua exteriorização -, regulamento é o nome que se dá ao objeto ou conteúdo do ato.


A confusão se faz presente apenas no caso do decreto regulamentar (84, VI, CF). Nem sempre o conteúdo do decreto será um regulamento, como se pode ver no mesmo artigo.

Interessantes questões sobre sucessões apresentadas por um frequentador do blog

Se for declarado em ação judicial pelo juiz como inventariante, é necessário que nessa sentença fique claro ou especificado que ele pode ou não representar o espólio?

O inventariante representa o espólio de praxe, não é preciso que esteja expresso na sentença. A respeito, vide artigo 75, VII, CPC:

Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
[...]
V - o espólio, pelo inventariante;

Cônjuge pode ser considerado Inventariante dativo?

É inventariante judicial, com preferência sobre todos os outros herdeiros se estiver na posse dos bens, conforme o artigo 617, do CPC:

Artigo 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem:

I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;

II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados;

III - qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio;

[...]

Na ação de despejo é necessário na petição figurar o espólio e o inventariante?

Sim, a não ser que o inventariante seja dativo, caso em que todos os herdeiros participarão como autores ou réus (art. 75, §1º, CPC):

75, § 1º Quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido serão autores ou réus nas ações em que o espólio for parte.

O que é bioma?

Segundo o dicionário Houaiss, 2009:

Bioma s.m. ECO 1. grande comunidade estável e desenvolvida adaptada às condições ecológicas de uma certa região, e ger. caracterizada por um certo tipo de vegetação, como, por exemplo, a floresta temperada; biocoro. 2. climax de uma determinada região, biocoro.

O que é princípio da correção na fonte?



Parecer do Procurador Geral de Justiça de São Paulo expressa muito bem esse princípio:

         "Acrescente-se que as determinações contidas na legislação municipal, a rigor, não inovam em Direito Ambiental, pois a reparação do dano, sob a forma de compensação, de fato, deve ser feita na mesma bacia hidrográfica onde ele foi causado. A recomendação para que não haja transposição de bacias, quando do tratamento de efluentes, também atende a todos os princípios de direito ambiental, especialmente o que determina a correção na fonte.
         José Joaquim Gomes Canotilho[3], sobre o princípio da correção na fonte, ensina que “este é um princípio bastante recente no Direito do Ambiente que aparece também designado na doutrina como princípio do produtor-eliminador, princípio da auto-suficiência ou princípio da proximidade”.
         Ainda segundo o autor, “este é um princípio muito fecundo, que permite responder às questões de quem, onde e quando deve desenvolver ações de proteção do ambiente. Visa, portanto, pesquisar as causas da poluição para, sempre que possível, as eliminar ou, pelo menos, para as moderar, evitando que a poluição se repita.
         Onde: Entendendo a fonte num sentido espacial, a correção implica a proibição de transporte de produtos nocivos para o ambiente do local onde são produzidos, e onde deveriam ser reciclados, tratados ou eliminados, para outro local mais ou menos distante. Neste sentido, o princípio da correção na fonte tem uma especial aplicação no campo dos resíduos, legitimando restrições à liberdade de circulação de mercadorias através do encerramento das fronteiras aos resíduos perigosos provenientes de outros Estados. O princípio da correção na fonte impede o ‘turismo dos resíduos’”.

Grifos nossos.

Quem é considerado poluidor?

De acordo com a lei 6.938/81, art. 3º, IV, poluidor é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável direta ou indiretamente, por atividade causadora de dano ambiental.

Quais os instrumentos de que o cidadão dispõe para a tutela do meio ambiente?

A ação popular, a representação ao Ministério Público para a instauração de Inquérito Civil, ou Ação Civil Pública, bem como o uso de Associações das quais é membro para entrar com Ação Civil Pública (desde que fundada há pelo menos um ano e que tenha entre suas finalidades institucionais a defesa do meio ambiente), além de representação/denúncia perante órgãos ambientais municipais, estaduais e o IBAMA para a repressão administrativa do ilícito, bem como a realização de boletim de ocorrência no caso de crime ambiental.

Quais são as consequências referentes ao princípio da precaução e prevenção referente ao ônus da prova?


Há uma forte interação entre o direito ambiental e o direito do consumidor, aplicando-se ao primeiro a regra do artigo 6º, VIII, do CDC, que permite a inversão do ônus da prova (em razão de uma interpretação ampla do artigo 21, da lei 7347/85. Sendo assim, tratando-se do princípio da precaução, deve o acusado provar que sua tecnologia, por exemplo, não provoca dano ambiental. Nesse sentido REsp 106753/09:

"A essas normas agrega-se o Princípio da Precaução. Esse preceitua que o meio ambiente deve ter em seu favor o benefício da dúvida no caso de incerteza (por falta de provas cientificamente relevantes) sobre o nexo causal entre determinada atividade e um efeito ambiental negativo.

Incentiva-se, assim, a antecipação de ação preventiva, ainda que não se tenha certeza sobre a sua necessidade e, por outro lado, proíbe-se as atuações potencialmente lesivas, mesmo que essa potencialidade não seja cientificamente indubitável. Além desse conteúdo substantivo, entendo que o Princípio da Precaução tem ainda uma importante concretização adjetiva: a inversão do ônus da prova. [...]"

E ainda, no mesmo acórdão:

"Com isso, pode-se dizer que o princípio da precaução inaugura uma nova fase para o próprio Direito Ambiental. Nela já não cabe aos titulares de direitos ambientais provar efeitos negativos (= ofensividade) de empreendimentos levados à apreciação do Poder Público ou do Poder Judiciário, como é o caso do instrumentos filiados ao regime de simples prevenção (p. ex., o Estudo de Impacto Ambiental); por razões várias que não podem aqui ser analisadas (a disponibilidade de informações cobertas por segredo industrial nas mãos dos empreendedores é apenas uma delas), impõe-se aos degradadores potenciais o ônus de corroborar a inofensividade de sua atividade proposta, principalmente naqueles casos em onde eventual dano possa ser irreversível, de difícil reversibilidade ou de larga escala.
Noutro prisma, a precaução é o motor por trás da alteração radical que o tratamento de atividades potencialmente degradadoras vem sofrendo nos últimos anos.Firmando-se a tese – inclusive no plano constitucional – de que há um dever genérico e abstrato de não-degradação do meio ambiente, inverte-se, no campo dessas atividades, o regime de ilicitude, já que, nas novas bases jurídicas, esta se presume até prova em contrário. (in Responsabilidade Civil pelo Dano Ambiental, Revista de Direito Ambiental , São Paulo, v. 9, ano 3, p. 17-18, jan/mar. 1998). "

Grifos nossos.

Pode-se cogitar da supressão da reserva legal?

Não, nos termos do artigo 16, §²º, do Código Florestal atualmente vigente.

No artigo 225, da CF, o que significa a expressão "todos"? A vida animal está incluída aí?

Considera-se, no ordenamento jurídico nacional, que a proteção dos animais ocorre porque o ser humano tem o direito de não se sentir mal com o modo como eles são tratados. Sendo a Terra um organismo vivo (tese de gaia), em que todos os seres estão inter-ligados, a proteção ao meio ambiente ocorre justamente porque ao proteger-se os animais protege-se os seres humanos.

É preciso notar, entretanto, que há propostas de aprovação da Declaração Universal dos Direitos dos Animais na UNESCO e da Declaração Universal do Bem-Estar Animal na ONU, as quais não form ratificadas ou assinadas pelo Brasil.

O que é ecossistema?

A definição jurídica de ecossistema confunde-se com a de meio ambiente, e, portanto, deve seguir aquela prevista no artigo 3º, I, da lei 6.938/81:

I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

O que é fragmentação do habitat? Qual sua consequência para o meio ambiente?

Segundo a wikipedia:

"A fragmentação de habitat é um processo de alteração do meio ambiente de relevo para a evolução e para a Biologia da Conservação. Como o nome implica, descreve a aparecimento de descontinuidades (fragmentação) no meio ambiente de um organismo (habitat). A fragmentação de habitat pode ser causada por processos geológicos que lentamente alteram a configuração do meio ambiente físico, ou por actividades humanas, como por exemplo, a conversão de terras, as quais podem alterar o meio ambiente de uma forma muito mais rápida na escala de tempo. Considera-se que os processos geológicos sejam uma das principais causas de especiação, ao invés das actividades humanas, que estariam implicadas na extinção de muitas espécies.

A fragmentação de habitat é frequentemente causada pelos humanos quando a vegetação nativa é removida para instalar produção agrícola, desenvolvimento rural ou planeamento urbano. Os habitats que alguma vez formaram uma unidade, ficam separados em fragmentos isolados. Depois de uma limpeza intensiva do terreno, os fragmentos de habitat tendem a ficar como ilhas isoladas entre si por caminhos, estradas, pastagens, etc.

A terminologia fragmentação de habitat pode considerar seis processos distintos:

• Redução na área total do habitat.

• Aumento na quantidade de delimitações.

• Diminuição na quantidade de habitats interiores.

• Isolamento de um fragmento do habitat de outras áreas do habitat.

• Ruptura de um sector do habitat em subsectores mais pequenos.

• Diminuição do tamanho médio dos sectores de um habitat."

O que significa o manejo ecológico das espécies e dos ecossistemas?

O manejo florestal sustentável está definido na lei 11.284/06, em seu artigo 3º, VI:

VI - manejo florestal sustentável: administração da floresta para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras, de múltiplos produtos e subprodutos não madeireiros, bem como a utilização de outros bens e serviços de natureza florestal.

Existe o direito de poluir?

A licença ambiental não confere o direito de poluir a quem a tem, apenas possibilita a realização da atividade econômica, já que em tese, ela não causará danos ao meio ambiente. Havendo danos ao meio ambiente, ou seja, havendo poluição, esses devem ser reparados sempre.

Existe coisa julgada com relação ao direito ambiental?

A resposta encontra-se no artigo 103 e respectivos incisos do Código de Defesa do Consumidor, no que se refere às ações coletivas:

Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: 

I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81;

 

II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81;

 

III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81.

 

§ 1° Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe.

Assim, há coisa julgada, mas apenas quando for para beneficiar as partes prejudicadas pelo dano ambiental.

Lembrando que o dano ambiental sempre deverá ser reparado - in dubio pro natura - de tal forma que a coisa julgada nunca poderá ser usada como justificativa para perpetuar um evento danoso ao meio ambiente.