O procedimento legislativo ordinário é aquele aplicado no processo de discussão e aprovação de projetos de leis ordinárias. Os especiais são aqueles próprios dos demais atos normativos primários: emendas à Constituição, leis complementares, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções. Também seguem um procedimento especial as leis orçamentárias: lei do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual.
