quinta-feira, 23 de fevereiro de 2012

Quais as diferenças entre lei ordinária e complementar?

Existem duas diferenças, sendo uma formal e outra material. Quanto à primeira, para que a lei ordinária seja aprovada ela do voto da maioria simples (artigo 47, da CF) de cada uma das casas do Congresso Nacional, ao passo que a lei complementar pede a maioria absoluta (artigo 69, da CF). Já a material, é a reserva que a Constituição Federal faz a determinadas matérias, para que sejam aprovadas por lei complementar, deixando as demais ao processo legislativo ordinário.